Na segunda-feira (26), os vereadores de Vitorino se reuniram para a 17ª Sessão Ordinária de 2025, quando a Casa recebeu cinco Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Resolução do Legislativo e acompanharam ainda a leitura de três indicações. Também foram apreciados e votados dos projetos de lei, um em primeira votação, e outro em segunda.   Primeira votação O Projeto de Lei (PL) 24/2025, de autoria do Executivo passou pela primeira votação no Plenário após ter tramitado nas Comissões Permanentes. O PL tem como finalizada a celebração de comodato entre o Município e a Mitra Diocesana de Palmas-Francisco Beltrão, para a instalação de quadra esportiva “Arena Meu Campinho”, por meio de convênio com a Secretaria de Estado das Cidades (Secid), na comunidade do Caravaggio. O projeto volta para a pauta, para segunda votação, na sessão da segunda-feira (2).   Segunda votação Em segunda votação, o PL 23/2025, também de autoria do Executivo foi aprovado. Ele trata da regulamentação do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que de acordo com a justificativa apresentada pelo proponente, tem por finalidade adequação levando em conta, instruções e normativas da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com a regulamentação do fundo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pode captar recursos em todas as esferas governamentais.   Expediente O prefeito Marciano Vottri (PSD), encaminhou para o Legislativo o PL 8/2025, para criação do Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de uniformes aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino. Chamado de “Vestindo com igualdade”, o programa estabelece que os uniformes serão distribuídos anualmente, no início do ano letivo, a todos os alunos matriculados nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e nas escoladas da rede municipal. O chefe do Executivo também encaminhou para a Câmara, o PL 15/2025, que tem por finalidade da criação do Programa Municipal de aquisição e distribuição gratuita de mochilas e materiais escolares para alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, denominado de “Mochila cheia”. Pelo projeto, as mochilas e os matérias a serem ofertados aos estudantes serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e devem atender os níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental, de acordo com a ano de escolaridade o aluno. Também foi lido em Plenário, o PL 22/2025, que altera o nome do Programa Municipal Comida boa, para Mesa Cheia Vitorino. O programa tem como finalidade a garantia de fornecimento de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo o acesso a alimentos saudáveis, e em sua justificativa, o Município aponta que a mudança da nomenclatura do programa permitirá a ampliação das políticas públicas de combate a fome e fortalecimento da cidadania. Por sua vez, o PL 29/2025, também de autoria do Executivo, solicita a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.127.961,82. Conforme o projeto, o recurso solicitado deve ser destinado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Interior e Agricultura, para programa de pavimentação rural. Abordando adequações na lei de fornecimento do auxílio-transporte para estudantes, o PL 30/2025, de autoria do Executivo, tem por finalidade da adaptação das nomenclaturas: de terceiro grau para ensino superior, e ainda prever a extensão do benefício a estudantes de graduação e cursos técnicos de nível médio, presenciais e semipresenciais. Já a vereadora Elizandra dos Santos Zilio (PSD), apresentou o Projeto de Resolução 3/2025, para a criação da Câmara Mirim em Vitorino. A iniciativa, busca “a aproximação da promoção entre o Poder Legislativo Municipal e as escolas, uma vez que os alunos terão oportunidade de aprender sobre Administração Pública, cidadania, direitos e deveres, além do papel dos poderes no contexto da sociedade brasileira. As experiências vivenciadas, certamente, contribuirão na formação pessoal, além de preparar líderes capacitados e conscientes acerca dos direitos e deveres como cidadãos.” Também de acordo com o projeto, podem fazer parte do programa estudantes devidamente matriculados com idade de até 15 anos no ensino regular, e até 20 anos no caso do aluno representante da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae), que deve ser indicado pela direção da entidade. Com a leitura em Plenário, os projetos passam a tramitar nas comissões da Casa.   Indicações Foi lido em Plenário, a indicação 38/2025, onde o vereador Alcione Darli Tonon (Podemos), solicitou ao Executivo a disponibilidade de um servidor no ônibus da Secretaria de Saúde, que realizada o transporte de pacientes para outros municípios, para as consultas. Na justificativa, o vereador pontua que este servidor teria como atribuição, auxiliar os pacientes em diversas situações na busca do atendimento. Já a indicação 39/2025, do vereador Juliano Fragata (Republicanos) solicita ao Executivo que sejam realizadas melhorias na avenida Brasil Argentina e na rua Doutro Munhoz da Rocha, para o aumento da vazão de água nas bocas de lobo. O vereador Maico William Bessegatto (Republicanos) apresentou a indicação 40/2025 em que pede ao Executivo o recapeamento asfáltico de toda a extensão da rua São Paulo, no bairro Araucária Park. A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (2), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/_ybKsr7C5Y0?si=sdoufQWy4AVo6tQ6    

Em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (19), os vereadores aprovaram um projeto em primeira votação e um projeto em segunda votação. Ainda começou a tramitar na Casa, dois Projetos de Lei, — um de autoria do Executivo Municipal e outro do vereador Vanderson Junior Echer (PL). Também foram lidas quatro indicações e a convocação para a Audiência Pública, que será realizada na quinta-feira (22), às 13h45, no Plenário da Câmara Municipal, para o demonstrativo fiscal do Executivo, referente ao primeiro quadrimestre.   Primeira votação Depois de tramitar nas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei (PL) 23/2025, de autoria do Executivo passou pela primeira votação. Ele trata da regulamentação do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que de acordo com a justificativa apresentada pelo proponente, tem por finalidade adequação levando em conta, instruções e normativas da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com a regulamentação do fundo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pode captar recursos em todas as esferas governamentais.   Segunda votação Também de autoria do Executivo, aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 21/2025, que promove alteração no quadro de servidores comissionados e funções gratificadas.   Expediente O prefeito Marciano Vottri (PSD), encaminhou para o Legislativo o PL 27/2025, que tem como finalidade a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME).  Na mensagem, que acompanha o projeto, o Executivo lembra que o Plano Nacional de Educação (PNE), foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o que ampliou em um ano o prazo para estados e municípios elaborarem seus planos. Com a leitura em Plenário, o projeto passa a tramitar nas comissões. Também foi encaminhado para as comissões, o PL 7/2025, de autoria do vereador Vanderson Junior Echer, que busca o atendimento prioritário especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de abuso sexual, exploração sexual ou violência doméstica. A proposta que, em muitos lugares é conhecida como “fura fila”, para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ainda prevê uma série de medidas, como a criação ou adequação de espaços físicos reservados e acolhedores para a escuta especializada para o atendimento das vítimas. Foi lido em Plenário, a indicação 34/2025, onde o vereador Alcione Darli Tonon (Podemos), aconselhou ao Executivo que solicite a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), instale cobertura da estação de tratamento de esgoto, localizada na Vila Rural. Já a indicação 35/2025, do vereador Helio Moraes Rodrigues (PSD), solicitou ao Executivo para que seja instalado iluminação pública, no trevo de saída para São Lourenço do Oeste (SC). O mesmo vereador apresentou a indicação 36/2025, para a instalação de um gerador de energia na Unidade de Saúde Central do município; e a indicação 37/2025, para a ampliação do atendimento da farmácia da unidade de saúde central, para os domingos e feriados. A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (26), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/61qkBf9rGPU?si=JtbkdmQmJUc49Te8

A 15ª Sessão Ordinária de 2025, da Câmara Municipal de Vitorino, foi realizada na segunda-feira (12), quando foram apreciados um Projeto de Lei (PL), e um de Resolução (PR), em primeira votação. Também tramitou em segunda votação, um PL. Ainda começou a tramitar na Casa, o pedido de autorização para o Município firmar Contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Palmas e Francisco Beltrão.   Primeira votação Foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 21/2025, de autoria do Executivo, que promove alteração no quadro de servidores comissionados e funções gratificadas. Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 8/2023. Pelo novo encaminhamento, a galeria dos parlamentares passa a ter novo regramento. Segunda votação Os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 06/2025, de autoria dos vereadores, Edilson de Oliveira e Vanderson Junior Echer, ambos do PL, que busca institucionalização na esfera municipal as atividades do Abril Azul, para a conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).   Expediente Foi lido em Plenário, a mensagem do Projeto de Lei 24/2025, onde o Executivo, pede a autorização do Legislativo para celebrar Contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Palmas e Francisco Beltrão. A intenção segundo o Município é que, seja implantado na comunidade de Caravaggio uma Arena Meu Campinho, por meio de convênio com a Secretaria de Estados das Cidades (Secid), no valor de aproximadamente R$ 579 mil. Já o vereador Juliano Fragata (Republicanos), realizou a Indicação 32/2025, em que solicita a implantação de redutor de velocidade na estrada rural da comunidade de São Brás. Na justificativa, o vereador destacou o grande fluxo de veículos, que transitam em alto velocidade na localidade, o que coloca em risco os moradores. Por sua vez, o vereador Vanderson Junior Echer (PL), com a Indicação 33/2025, recomendou ao Município a recuperação e manutenção das estradas rurais da comunidade de Linha Fartura. O vereador destacou em sua indicação que, “a melhoria das estradas rurais é fundamental para garantir a segurança, a mobilidade e o desenvolvimento econômico local, bem como assegurar a qualidade de vidas das famílias que vivem e trabalham no campo”.   Grande Expediente A vereadora e procuradora da Mulher no Legislativo de Vitorino, Elizandra dos Santos Zilio (PSD), lembrou que no próximo domingo (18), é o dia de conscientização para o enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A data é reconhecida como “Faça Bonito”. “Esta data nos convida a reflexão e a ação. Infelizmente crianças e adolescentes ainda são vítimas de violência sexual”, disse a vereador lembrando que grande parcela dos casos são registradas no ambiente familiar, ou no círculo mais próximo, “o que dificulta muito a denúncia”, completou.   A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (19), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/8cCxw3JoRHI?si=LokIfn8M9AcoOiaB

Foi realizada na segunda-feira (5), a 14ª Sessão Ordinária de 2025, da Câmara Municipal de Vitorino, quando foram apreciados dois projetos, — um em primeira votação e outro em segunda; também foi lido uma indicação e um Projeto de Lei.   Primeira votação Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 06/2025, de autoria dos vereadores, Edilson de Oliveira e Vanderson Junior Echer, ambos do PL, que busca institucionalização na esfera municipal as atividades do Abril Azul, para a conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).   Segunda votação Em segunda votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei (PL) 2/2025, que promove a atualização dos serviços contemplados no artigo 609 da Lei Municipal 20/2018, ao que se refere a utilização de escavadeira hidráulica.   Expediente De autoria do vereador Juliano Fragata (Republicanos), foi lida a Indicação 31/2025, que solicita a instalação de poste de iluminação pública, em determinado ponto da rua Albino Emiliano de Aguiar, no bairro Padre Luiz Basso. Na justificativa, o vereador destaca a garantia da segurança da população das imediações. O Executivo, por sua vez, enviou ao Legislativo, o Projeto de Lei 23/2025 que tem por finalidade da criação do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FCDPD). O Município justifica que o Projeto de Lei busca regulamentar o Fundo, para a destinação e gestão dos recursos referentes ao Conselho, destacando a possibilidade de criação de uma rede de articulação das políticas públicas e das ações de garantia dos direitos da pessoa com deficiência, “priorizando uma efetiva participação da sociedade e do Poder Público através de representantes de entidades não governamentais”. A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (12), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/hwj7xS1tUCk?si=mIAW6K5iLo38s5Cj  

Na segunda-feira (28), os vereadores de Vitorino se reuniram para a 13ª Sessão Ordinária de 2025. Foram lidos no Plenário dois Projetos de Lei (PL), que agora passam a tramitar na Casa. Também dois projetos foram apreciados em segunda votação. Ainda foram apresentadas quatro indicações.   Primeira votação Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 02/2025, que promove a atualização dos serviços contemplados no artigo 609 da Lei Municipal 20/2018, ao que se refere a utilização de escavadeira hidráulica.   Segunda votação Em segunda votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei (PL) 20/2025, em que o Município solicita autorização para a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.171.352,86. Também esteve em pauta e em segunda votação, o Projeto Complementar 01/2025, de autoria do Executivo, que busca alterar o artigo 149 A, da Lei 20/2018, que trata do custeio das despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).   Expediente De autoria dos vereadores, Edilson de Oliveira e Vanderson Junior Echer, ambos do PL, foi lido em plenário o Projeto de Lei (PL) 6/2025, que busca institucionalização na esfera municipal as atividades do Abril Azul, para a conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pelo texto, as ações devem promover a conscientização e o esclarecimento a população; o combate ao preconceito e discriminação das pessoas com autismo e seus familiares; incentivo a inclusão social e escolar; estímulo do diagnóstico precoce e acesso a tratamentos adequados; e apoio a eventos ligados a pauta. O prefeito Marciano Vottri, por meio de mensagem encaminhou ao Legislativo o impacto financeiro do PL 21/2025, que tem por finalidade a alteração no quadro de servidores comissionados e de funções gratificadas. O projeto, passa a tramitar nas comissões permanentes da Casa. De autoria do vereador Maico Willian Bessegatto (Republicanos) foi lida a indicação 27/2025, para que o Executivo instale placas de sinalização de limite de velocidade, nas avenidas das Araucárias e das Castanheiras, bairro Araucária Park. O mesmo vereador, por meio da indicação 28/2025, recomendou a implantação de lombadas, ou faixas elevadas ao longo da rua dos Jasmins. Bessegatto também apresentou a indicação 29/2025, que pede a construção de banheiro, pista de caminhada, e iluminação pública na praça Dona Roberta, no bairro Araucária Park. Também foi lida a indicação 30/2025 de autoria da vereadora Elizandra dos Santos Zilio (PSD), solicitando ao Município, a substituição da caixa d’água na comunidade de Santo Antônio. A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (5), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/biy5_jLvA1U?si=TGtqzOYbWO_iU4na

Os vereadores de Vitorino se reuniram na terça-feira (22) para a 12ª Sessão Ordinária de 2025. Além da leitura de um Projeto de Lei que passa a tramitar na Casa, houve a deliberação e primeira votação de dois projetos do Executivo, ainda a segunda votação do Projeto de Resolução do Legislativo.   Primeira votação Os vereadores aprovaram em primeira votação, após tramitar nas duas comissões permanentes, o Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do Executivo, que busca alterar o artigo 149 A, da Lei 20/2018, com o objetivo de possibilitar o custeio das despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Também esteve em pauta na sessão desta terça, e foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 20/2025, em que o Município solicita autorização para a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.171.352,86. Pela mensagem enviada pelo Executivo, o recurso solicitado tem como finalidade ações das secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio; e de Desenvolvimento Interior e Agricultura.   Segunda votação Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que atribui de forma temporária as funções do Procurador Jurídico da Casa, ao Assessor Jurídico, conforme consta na Lei 2030 de 2023.   Expediente Ainda na sessão desta terça, foi lido o PL 21/2025, de autoria do chefe do prefeito Marciano Vottri, que tem por finalidade a alteração no quadro de servidores comissionados e de funções gratificadas. No projeto encaminhado para a Casa, e que será encaminhado para o estudo das comissões permanentes, consta ainda o impacto financeiro gerado com a criação das funções gratificadas e cargos comissionados.   A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (28), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/SMJbgmUjFAg?si=EAgPFe-uUY4hCD-_