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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1980
20/12/1976
Lei 214 - Crédito Adicional Especial
20/12/1976
Lei 213 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um bem imóvel e posteriormente doá-lo à FUNDEPAR.
20/12/1976
Lei 212 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1976
Lei 211 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1977)
20/12/1976
Lei 210 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir o Paço Municipal.
20/12/1976
Lei 209 - Autoriza o Poder Executivo a complementar pagamento por aquisição de imóvel.
20/12/1976
Lei 208 - Concede aumento de salários e vencimentos.
20/12/1976
Lei 207 - Altera a Lei nº 164, de 16/11/1973.
20/12/1976
Lei 206 - Dispõe sobre a permissão para o transporte coletivo em lotações.
20/12/1976
Lei 205 - Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com o DETRAN.
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22/07/2025 - Câmara de Vitorino adota brasão seguindo padrões e regras
A 2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vitorino em 2025, realizada na segunda-feira (21), durante o recesso parlamentar, foi marcada pela deliberação de dois projetos em segunda votação. O PL 32 de 2025, de autoria do gabinete do prefeito, Marciano Vottri, foi aprovado em segunda votação. Ele trata da criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte. Pelo texto enviado pelo Executivo, “a criação do Conselho Municipal de Esporte visa assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas esportivas, promovendo a gestão democrática e participativa”, ao mesmo tempo em que o Fundo Municipal do esporte “se estabelece como um instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, fomento e fortalecimento das ações, projetos, programas e eventos esportivos no município, atendendo tanto o esporte de base quanto o esporte de rendimento e o lazer comunitário.”   Brasão de armas Também foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Resolução (PR), 4 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, — presidida por Vanderson Junior Echer (PL);  tendo a vice-presidente, Elizandra dos Santos Zilio (PSD); e secretário, Edilson de Oliveira Santos (PL) —, que trata da criação e adoção do Brasão de Armas da Câmara Municipal de Vitorino. Com a aprovação do novo brasão, a Câmara de Vitorino que, até então utilizada o Brasão do Poder Legislativo Municipal Brasileiro, passa adotar, com a publicação em Diário Oficial de representação que destaca a história do município. Também após a publicação oficial, material de expediente da Casa também passará por adequações. Já o uso do brasão deverá seguir os dispositivos da Lei. Entre os elementos que remetem a história do município estão as estrelas, que também são encontradas na bandeira de Vitorino e representam seis pioneiros; a cabeça do cacique que dá nome ao município; além de ramo de soja e milho, que representam o potencial agrícola. O predomínio da cor azul representa a justiça, perseverança, zelo, perfeição, dignidade e a firmeza incorruptível.   Detalhes do Brasão Legislativo de Vitorino Descrição heráldica: escudo clássico, ogival, encimado pela coroa mural de oito torres de argento (prata); a parte superior do escudo acolhe uma coroa de espinhos, transpassada por uma cana, tendo como fundo o azul. Ainda na parte superior, o sinopla (verde) presente em duas tonalidades; já na parte inferior a cabeça de um indígena com um cocar festivo, e seis estrelas de prata perfiladas em dois grupos de três, tendo como fundo o gules (vermelho). Dois ramos sinopla (verde): à direita, de soja e a esquerda de milho. Duas faixas azuis escritas em branco, chamam a atenção no Brasão de Armas da Câmara Municipal de Vitorino, o superior, com a descrição Poder Legislativo Municipal, e o inferior, com o nome do Município de “Vitorino”, na parte central, ainda são representadas nas flamulas, a direita 28.07.1960 e a esquerda 29.11.1961.Foi pensado seguindo regras e costumes. Suas cores predominantes são o azul, vermelho e o verde. O azul representa a justiça, perseverança, zelo, perfeição, dignidade e a firmeza incorruptível, o vermelho faz referência a valentia, a audácia, vitória, honra, valor, domínio, intrepidez, enquanto que o verde, a esperança, liberdade, natureza e a fé.As duas coroas. A superior, representada em prata, é utilizada por cidades que não são capitais de estados, já a de espinhos, que é atravessada por uma cana, é uma referência ao Senhor Bom Jesus, padroeiro do município. O fundo azul simboliza a justiça, perseverança, zelo, perfeição, dignidade e a firmeza incorruptível.As seis estrelas de prata, representam os seis pioneiros (Pocinio Pinto, José Alves de Ciqueira, Pedro Martendal, Jilio Santana, Bernardino Pereira e Sudário Miranda), que desbravaram a região, onde está localizado Vitorino.A cabeça de um indígena, usando um cocar festivo, simboliza o cacique Vitorino, da etnia Tupi Guarani, que vivia nas imediações da sede do município, e que em sua homenagem recebeu o nome de Vitorino.O campo verde representa a vocação agrícola do município. Da mesma forma, o ramo de soja a direita e o de milho a esquerda, fazem menção a duas das principais culturas agrícolas do município.Além da faixa superior azul, onde está gravado o Poder Legislativo de Vitorino, uma faixa inferior também em azul carrega o nome do município. Duas datas merecem destaque: a direita, 28.07.1960, ano da criação do Município pela Lei nº 4245, e a esquerda: 29.11.1961, a posse das primeiras autoridades Executivas e Legislativas de Vitorino.A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitorino pode ser revista no YouTube.
15/07/2025 - Aprovado em primeira votação a criação do Conselho Municipal de Esporte
Projeto prevê ainda a consolidação do Fundo Municipal de Esporte de VitorinoNa última Sessão Ordinária antes do Recesso Parlamentar, realizada na segunda-feira (14), os vereadores de Vitorino aprovaram em primeira votação dois projetos, um de Lei, de autoria do Executivo, e outro de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora da Casa. Também foi lido em Plenário, um Projeto de Lei (PL) para criação de data comemorativa. Primeira votaçãoDe autoria do gabinete do prefeito, Marciano Vottri, foi aprovado em primeira votação, o PL 32 de 2025, que trata da criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte.Pelo texto enviado pelo Executivo, “a criação do Conselho Municipal de Esporte visa assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas esportivas, promovendo a gestão democrática e participativa”, ao mesmo tempo em que o Fundo Municipal do esporte “se estabelece como um instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, fomento e fortalecimento das ações, projetos, programas e eventos esportivos no município, atendendo tanto o esporte de base quanto o esporte de rendimento e o lazer comunitário.”Apresentado pela Mesa Diretora, presidente Vanderson Junior Echer (PL); vice-presidente, Elizandra dos Santos Zilio (PSD); e secretário, Edilson de Oliveira Santos (PL), o Projeto de Resolução 4 de 2025, trata da criação e adoção do Brasão de Armas da Câmara Municipal de Vitorino.No projeto consta toda a descrição dos detalhes que compõem o brasão.Dia Municipal do Agricultor A vereadora Elizandra dos Santos Zilio apresentou o PL 8 de 2025, que ao término do recesso será encaminhado para as Comissões Permanentes.O projeto busca incluir no calendário oficial de datas de eventos do município de Vitorino, o 28 de julho, como Dia Municipal do Agricultor.Pela proposta da vereadora, nesta data, todos os anos, o Município deverá realizar atividades para homenagear os agricultores, mas também realizares ações técnicas; para o fortalecimento da sucessão familiar, além de prevenção e promoção de saúde.A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/QH5bO8dXZAU?si=5TCbZhcv5TMwq9PT Sessão ExtraordináriaDurante a Sessão Ordinária, foi feita a convocação dos vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizada na segunda-feira (21), às 19h  
08/07/2025 - Legislativo entrega Moções de Aplauso às equipes que atuaram em atendimento de menina vítima de violência doméstica
O sentimento de gratidão foi muitas vezes destacado durante a Sessão Solene da Câmara Municipal de Vitorino, realizada na noite da segunda-feira (7). Na ocasião, Poder Legislativo entregou as moções de aplauso às equipes que atuaram no atendimento de uma menina de 3 anos de idade, que em 21 de abril de 2025, foi vítima de violência doméstica. A moção nº 1 de 2025, foi motivada pelo vereador Helio Moraes Rodrigues (PSD), e prontamente acolhida pelos demais vereadores da Casa. Ela foi concedida aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino, Iara Rech, Marilde Aparecida Antunes, Rosilei Belegante, Tiago Balhan e Washington Henan de Souza Sampaio; do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 192 Sudoeste, Jordan Nery Masur, Letícia Moreno de Barros e Vaniléia Ketlin Ferrari Schnornberger, e Equipe de Regulação, que atuou diretamente em Pato Branco; e do 3º Pelotão da Polícia Militar em Vitorino,  soldados André do Prado Pereira e Vinícius Comochena, e ao comandante do Pelotão, sargento Josué Kehrwald. Além dos homenageados e seus familiares, autoridades municipais, como o prefeito Marciano Vottri; e a secretária de Saúde, Simone Lorenset Guststein acompanharam a sessão que teve ainda, a participação de familiares da menina socorrida pelas equipes. Para o presidente do Legislativo de Vitorino, Vanderson Junior Echer (PL), pontuou a atuação dos profissionais que, “unidos pela urgência e pelo dever, salvaram a vida de uma criança de apenas 3 anos”, ele ainda ponderou a ação rápida e técnica dos profissionais no atendimento, que ainda contou com “coragem, empatia e profundo senso de responsabilidade.” O vereador Helio Moraes Rodrigues enalteceu o trabalho desempenhado no dia, descrevendo como repletos de “amor, carinho e dedicação”. Ele também destacou a calma das equipes durante o atendimento, o que contribuiu para o êxito da ocorrência. Procuradora da Mulher no Legislativo, a vereador Elizandra dos Santos Zilio (PSD), afirmou que as equipes “além de servir com bravura, tiveram equilíbrio para a situação”. Marciano Vottri avaliou como justa e merecida a homenagem aos profissionais. O prefeito de Vitorino afirmou ainda que quanto gestor público, o papel é fortalecer ainda mais os serviços, “dando estrutura para que seja ofertado um serviço de maior qualidade aos munícipes de Vitorino.” Visivelmente emocionados, Stefani Zanetti de Paula, mãe da criança socorrida, e Valdenir de Paula, avô materno agradeceram o trabalho das equipes. “Gratidão. Só tenho a agradecer cada um que ajudou a salvar a minha filha”, disse a mãe, ao revelar que a menina está “bem melhor”.Você pode rever a Sessão Solene no Canal ofial da Câmara no YouTube, clique aqui.
07/07/2025 - Projeto de Resolução para adoção de Brasão de Armas pelo Legislativo é enviado às comissões
Na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitorino, realizada na segunda-feira (7), foi lido em Plenário o Projeto de Resolução (PR), 4 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, para a adoção de Brasão de Armas específico do Poder Legislativo local. O projeto, que agora passa a tramitar nas comissões permanentes da Casa, destaca que o brasão foi criado seguindo padrões estabelecidos, bem como respeitando aspectos e a história do município. Ainda de acordo com o projeto, o Brasão de Armas ao ser “instituído passa a ser o símbolo oficial do Poder Legislativo Municipal de Vitorino, sendo de uso obrigatório em documentos oficiais, publicações, placas, fachadas, site oficial, redes sociais e demais peças de identidade visual da Câmara Municipal”, também de acordo com o projeto, a reprodução “deverá obedecer fielmente às proporções, cores, elementos e simbologias descritas”, ainda sendo “sendo vedada qualquer alteração não autorizada por ato da Mesa Diretora.”   Indicação O vereador Maico William Bessegatto (Republicanos), apresentou a Indicação 51 de 2025, onde solicita ao Executivo, a instalação de toldo da calçada até a área coberta da Escola Municipal Alezio Gervásio Fin, no bairro Araucária Park. A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (14), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/4PC-Ps3erOE?si=hYZyFfbQY3Jx_R24
01/07/2025 - Criação do Conselho Municipal do Esporte começa a tramitar na Câmara
Vereadores aprovaram Moção de Aplauso a profissionais que atuaram no atendimento de criança vítima de tentativa de feminicídio   A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitorino, e penúltima antes do recesso do meio do ano, foi realizada na segunda-feira (30). Quatro projetos foram deliberados em segunda votação, ao mesmo tempo em que foi lido em Plenário a mensagem do Executivo para a criação do Conselho Municipal de Esporte, e do Fundo Municipal do Esporte. Também foi apresentada e votada a Moção de Aplaudo aos profissionais que aturam no atendimento a uma criança de 3 anos, vítima de tentativa de feminicídio, no mês de abril. Ainda foram realizadas quatro indicações por parte dos vereadores.   Leitura em Plenário Com a leitura em Plenário do Projeto de Lei (PL) 32 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, passa a tramitar nas Comissões Permanentes, a proposição para criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte de Vitorino. Na mensagem enviada à Câmara, o destaque de que “o esporte desempenha papel fundamental no desenvolvimento social, educacional, físico e cultural”, justificando assim a criação do Conselho, que tem entre outras prerrogativas o acompanhamento e avaliação das políticas públicas esportivas, além da adoção de iniciativas que garantam a promoção do esporte e lazer no município.   Segunda votação   Foram apreciados em segunda votação, os PLs, 25, 26 e 28 de 2025, que estabelecem a doação de terrenos do Município, na área do parque industrial, às empresas selecionadas em Chamamento Público. Juntas as três empresas que devem gerar, no mínimo 22 empregos diretos no município. Também foi aprovado o PL 31 de 2025, que estabelece os feriados municipais em Vitorino. Passam a ser feriados municipais: Sexta-feira Santa e Corpos Christi, ambos com data móvel; 6 de agosto, dia do padroeiro de Vitorino, Senhor Bom Jesus da Coluna; 2 de novembro, dia de finados; e 29 de novembro, aniversário do município.   Moção de Aplauso Apresentada pelos nove vereadores da Casa, a primeira Moção de Aplauso de 2025 foi aprovada em Plenário e será entregue aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino, Iara Rech, Marilde Aparecida Antunes, Rosilei Belegante, Tiago Balhan e Washington Hernan de Souza Sampaio; do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 192 Sudoeste, Jordan Nery Masur, Letícia Moreno de Barros e Vaniléia Ketlin Ferrari Schnornberger, e Equipe de Regulação, que atuou diretamente em Pato Branco; e do 3º Pelotão da Polícia Militar em Vitorino,  soldados André do Prado Pereira e Vinícius Comochena, pelo atendimento em 21 de abril, a uma criança de 3 anos, vítima de tentativa de feminicídio e que sofreu lesões graves. A entrega das honrarias está marcada para a segunda-feira (7).   Indicações O vereador Maico William Bessegatto (Republicanos), apresentou a indicação 47 de 2025, que pede a instalação de cobertura e fechamento das laterais, na entrada do Posto de Saúde do bairro Araucária Park. Já a indicação 48 de 2025, de autoria do vereador Juliano Fragata (Republicanos), recomenda ao Executivo, quanto a construção de pista de motocross no município. De autoria do vereador Helio Moraes Rodrigues (PSD), a indicação 49 de 2025, solicita a manutenção de estrada e pegadores de água, da estrada rural, na comunidade de Vila Rural. Todos os vereadores da Casa, apresentaram a indicação 50 de 2025, que pede à Administração Municipal, melhorias na sinalização de trânsito entre as ruas Prudente de Morais e Francisco Beltrão.   A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (7), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/xh3AwyU_KUU?si=ek2cdvNQFGsjnfts
24/06/2025 - Aprovada, em primeira votação, doação de terrenos no parque industrial
Os Projetos de Lei (PL), 25, 26 e 28 de 2025, que tratam da doação de terrenos do Município, na área do parque industrial, para empresas foram aprovados, em primeira votação, na 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vitorino, realizada na segunda-feira (23). De acordo com o Município, as empresas que receberão os imóveis, foram selecionadas por meio do Chamamento Público 7/2024, cumprindo o estabelecido na legislação de 2023, de determina que a empresas fica responsável pela construção da infraestrutura necessária. Juntas as três empresas que devem gerar, no mínimo 22 empregos diretos no município.   Feriados municipais Também foi aprovado em primeira votação, o PL 31 de 2025, que estabelece os feriados municipais em Vitorino. Pelo projeto, “ficam estabelecidos os dias de feriados municipais, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta”, cinco feriados, — Sexta-feira Santa e Corpos Christi, ambos com data móvel; 6 de agosto, dia do padroeiro de Vitorino, Senhor Bom Jesus da Coluna; 2 de novembro, dia de finados; e 29 de novembro, aniversário do município.   Mesa cheia Vitorino Em segunda votação, os vereadores aprovaram a alteração da nomenclatura do programa municipal que garante à população em situação de vulnerabilidade social, alimentação in natura, orgânica e natural, “garantindo dignidade, saúde e segurança alimentar”, de acordo com a mensagem enviado pelo Executivo ao Legislativo. Com a alteração, o programa que, antes levava o nome de Comida boa, passa a ser chamado de Mesa cheia Vitorino.   A Câmara Municipal de Vitorino, volta a se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (30), às 19h. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/ntjdh5kgMmg?si=HZ4F8Es6BGSCetOw
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Atualizado Terça-feira, 22 de Julho de 2025 às 08:52:24