A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitorino, foi realizada na segunda-feira (26). Nela foram apresentadas e lidas uma indicação parlamentar; um Projeto de Lei (PL) do Legislativo e quatro projetos de autoria do Executivo. Ainda foram apreciados, em primeira votação, quatro projetos (um de emenda à Lei Ordinária e três Projetos de Lei) e em segunda discussão, dois; além da entrega das Moções de Aplauso às ex-vereadoras.   Primeira votação Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Ordinária 1 de 2025, para alterar o artigo 120, que trata da afetação e desafetação dos bens municipais. Estabelecendo que tais atos passam a ser por meio de decreto. Também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação o PL 33 de 2025. Ele busca a atualização dos valores das diárias de viagens dos agentes do Poder Executivo. Na justificativa, o Município afirma que “desde 2013 tais valores não são alterados, e de lá para cá os valores estabelecidos foram corroídos pela inflação acumulada em mais de uma década”. Também é destacado que, “todos os bens e serviços fruídos nas viagens a serviço sofreram elevação de preço, de modo que os valores previstos na lei não são suficientes para proporcionar ao servidor os custeios das despesas necessárias. Muitas vezes, sobretudo os servidores cujo valor de diária é menor, acabam sofrendo prejuízos para custeio da viagem a serviço da Administração.” Também de autoria do Executivo, passou em primeira votação o PL 35 de 2025 que trata de alterações no quadro de servidores comissionados e das funções gratificadas. Em se tratando de aumento de uma vaga, o Município busca a ampliação de cargo de farmacêutico e a ampliação do horário de funcionamento da Farmácia Municipal aos finais de semana, feriados e pontos facultativos; de assistente social I, para a recomposição de equipe técnica; e de cinco novas vagas de merendeira escolar. Enquanto que os reajustes solicitados contemplam as funções de operador de máquinas leves; pregoeiro e coordenador da sala de vacina. Por sua vez, o PL 36 de 2025, que também tramitou no Plenário da Câmara em primeira votação, trata da correção dos valores de bolsa-auxílio a médicos do Programa Mais Médicos. Pela a proposição, os profissionais devem passam a receber R$ 2.300,00 para auxílio moradia; R$ 700,00, para auxílio alimentação e R$ 400,00, para auxílio transporte.   Segunda votação Já em segunda votação, foi aprovado o PL 37 de 2025 que, solicita a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.402.000,00. Os recursos destinados para o Gabinete do prefeito, e as secretarias de Administração e Planejamento; da Fazenda; Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Urbano, Industrial e Comercial; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento de Interior e Agricultura e de Defesa do Meio Ambiente. Também foi apreciado e votado, o PL 38 de 2025 que, tem como finalidade confirmação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios integrantes do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). Este consórcio é voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a aprovação em segunda votação, os dois projetos de lei, serão enviados para a sanção municipal.   Indicação De autoria do vereador Helio Moraes Rodrigues (PSD), a indicação 59 de 2025, pede ao Executivo que realize através da Secretaria Municipal de Saúde, capacitação em noções básicas de primeiros socorros as gestantes, professores funcionários de estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino. O vereador destaca que a capacitação sobre “a prevenção, avaliação e condutas em situações de emergência, não é somente salutar, mas, certamente imprescindível.”   Começam a tramitar O vereador Vanderson Junior Echer (PL), apresentou o Projeto de Lei 9 de 2025, que autoriza o uso de cantinas, lanchonetes e similares em espaços públicos por entidades esportivas sem fins lucrativos, declaradas e utilidade pública. Pelo projeto, “o uso deverá ser eventual e condicionado à prévia autorização do órgão municipal responsável pela gestão dos espaços públicos”. O texto ainda prevê uma série de regramentos que devem ser seguidos pelas entidades. Começou a tramitar na Casa de Leis, o PL 14 de 2025, enviado pelo Executivo que estabelece normativas do Conselho Tutelar, com a finalidade de adequação quanto a legislação Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Também passa a seguir os encaminhamentos do Legislativo, o PL 40 apresentado pelo prefeito Marciano Vottri, para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC). O fundo segundo a mensagem envida à Câmara, tem como finalidade “captar, controlar e aplicar recursos financeiros para garantir a execução de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em áreas de risco de desastres.” Pela proposta, o Conselho Gestor será composto por cinco membros, tendo como presidente o chefe do Executivo, além de dois membros que integram a Comissão Municipal de Defesa Civil e dois representantes da sociedade civil. Já o PL 41 de 2025, que também começa a tramitar na Casa, tem como objetivo instituir o Programa Igualdade Vitorino, voltado a promoção da saúde e atendimento integral de crianças com Transtorno do Espectro Autista, ou sob suspeita, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) 7 de Abril. Por sua vez, o PL 42 de 2025, apresentado pelo Executivo tem como finalidade, a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD), criado pela Lei nº 2142/2025.   Moção de aplauso A sessão desta segunda-feira, também foi marcada pela entrega das Moções de Aplauso às ex-vereadoras de Vitorino. Aprovado em votação única, a Moção de Aplauso 2 de 2025, foi apresentada por todos os vereadores, e destaca o compromisso de Iliete Marta Sanagiotto Martarello (gestão 1997 a 2000); Sivonei Delgado da Conceição (gestões 2001 a 2004 e 2005 a 2008), Rosane Lanzarin Martarello (gestão 2013 a 2016); Adaiana Franciscon (gestão 2017 a 2020); Gilse Soletti Mafioletti (gestão 2021 a 2024); Ilani Desordi da Silva (gestão 2021 a 2024); Joseane Martarello (gestão 2021 a 2024) e Vitória Folgassa da Silva (gestão 2021 a 2024), com o município de Vitorino. Falando em nome das ex-vereadoras, Sivonei Delgado da Conceição, única mulher eleita para dois mandatos na Câmara de Vitorino, destacou a importância do trabalho desempenhado pelo Legislativo. Lembrando seus dois mandatos Sivonei recordou das adversidades vivenciadas nos oito anos, mas também, das conquistas obtidas que até hoje são visíveis em Vitorino. Vereadora e procuradora da Mulher na Câmara Municipal, Elizandra dos Santos Zilio afirmou que cada uma das homenageadas “deixou sua marca da polícia de Vitorino. Sabemos que estar em um espaço, historicamente ocupado por homens, exige coragem, determinação e um profundo compromisso com a comunidade”. Elizandra também destacou que a homenagem prestada às ex-vereadoras vai muito além de gesto de gratidão, e sim, “um compromisso de continuar lutando por uma sociedade onde as mulheres tenham voz, respeito e oportunidades iguais.” O presidente da Câmara, Vanderson Junior Echer destacou que a entrega das Moções de Aplauso possui um grande significado para a história política e social do município. Ele evidenciou a coragem, determinação e compromisso das homenageadas ao ocuparem uma cadeira no Legislativo. “cada uma das ex-vereadoras aqui lembradas, desempenhou um papel fundamental em sua época. Foram vozes ativas, representaram com firmeza seus eleitores, lutaram por causas justas e abriram caminhos para que outras mulheres pudessem acreditar na política como espaço de transformação e cidadania.” Ao término da sessão, também foi inaugurada a Galeria Lilás. Criada pela Resolução 8 de 2023, o espaço reúne fotografias de todas as ex-vereadoras de Vitorino.   A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/YPoc1FKkiFg?si=tiNeO_XX9ICLb1ok Os vereadores voltam se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (1º), às 19h. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.    

Na segunda-feira (18), no Plenário da Câmara Municipal, foi entregue aos membros do Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino (Conseg), a Carta Constitutiva, documento pelo qual a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp), homologa e reconhece a diretoria da entidade. De fato, o presidente Lucas Bim e demais membros já estão atuando, desde a eleição em julho passado. Comandante da 1ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) capitão Anderson Carlos De Pauli, que entregou a Carta Constitutiva destacou que, “o Conseg auxilia muito na segurança pública”. Ele fez questão de afirmar que segurança pública “não é apenas responsabilidade da Polícia Militar, e sim de todo o cidadão.” De Pauli ainda enfatizou que o Conseg tem a possibilidade de angariar recursos para serem investidos em segurança pública, mas também tem como finalidade a aproximação da comunidade das forças de segurança. “A Polícia Militar deixou de ser aquela polícia isolada. Então nós dependemos sempre da comunidade e essa interação é muito importante para a melhora da segurança pública.” Para o presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Vanderson Junior Echer o Conseg de Vitorino tem o papel fundamental de aproximação da população com as equipes de segurança, “criando um espaço de diálogo que, fortalece a prevenção. Isso permite que moradores, autoridades e instituições trabalhem juntos, buscando melhorar a qualidade de vida.” Vanderson também reafirmou o compromisso do Legislativo Municipal em apoiar o Conseg e incentivar a participação da população, ao defender que “segurança pública se constrói com união e responsabilidade coletiva.”   Trabalho com a comunidade “Somos um elo de ligação entre a comunidade de Vitorino, com o secretário Estadual de Segurança Pública. E esta ponte tem como finalidade apresentar os anseios da comunidade, contribuindo para que de fato os investimentos em segurança sejam mais direcionados a nossa realidade”, afirmou Lucas Bim, presidente do Conseg de Vitorino. Entre as missões da nova diretoria do conselho, está a regularização documental e estatutária da entidade que ficou inoperante por um período, e fazer com que a comunidade de fato tenha conhecimento da retomada dos trabalhos. Bim também comentou que o antigo prédio da Polícia Militar, que desde a década de 1980 está emprestado ao Município, está em fase de devolução. Segundo o presidente a intenção é reformar o imóvel, permitindo melhores condições de atendimento dos padrões atuais de um Pelotão da PM. Segundo o presidente, este é um dos mecanismos que pode possibilitar o aumento do efetivo policial no município, bem como viaturas. Outros pontos destacados por Bim como prioridades da nova diretoria é o projeto para viabilizar a ampliação da sala de monitoram de câmeras de segurança em áreas públicas, mas também ampliar a cobertura de monitoramento no perímetro urbano e em alguns pontos na área rural; aproximação das equipes de segurança com a comunidade escolar, mas também pleitear rondas da Patrulha Rural; e a aquisição de drones para monitoramento de locais suspeitos de tráfico de drogas. Além de Bim integram o Conseg de Vitorino o vice-presidente, Claudio Fidel Ramos; a primeira secretária, Návia Foscheira; a segunda secretária, Isabel Piccinin Bessegatto e o tesoureiro, Lagnin Szady. A cerimônia em Vitorino, foi acompanhada pela ex-presidente e atualmente vice-presidente do Conseg de Pato Branco, Meri Aparecida de Morais.

Os vereadores de Vitorino se reuniram na segunda-feira (18), para 27ª Sessão Ordinária de 2025, quando foram lidas duas indicações feitas por parlamentares e um Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo. A sessão foi marcada pela apreciação e primeira votação de dois projetos de lei.   Primeira votação Depois de passar pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis, o PL 37 de 2025 que, solicita a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.402.000,00, para despesas de diversas secretarias municipais, foi aprovado em primeira votação. Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos solicitados serão aportados para ações do Gabinete do prefeito, e das secretarias de Administração e Planejamento; da Fazenda; Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Urbano, Industrial e Comercial; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento de Interior e Agricultura e de Defesa do Meio Ambiente. Também foi apreciado e votado, o PL 38 de 2025 que, tem como finalidade confirmação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios integrantes do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). Este consórcio é voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).   Indicação De autoria do vereador Idacir Tomasini (Republicanos), a indicação 57 de 2025, pede ao Poder Executivo que seja realizado processo licitatório para a compra de tecido para o curso de Corte e Costura. O vereador destaca que a maioria das alunas “não tem condições financeiras de comprar os tecidos para realizar o curso”. Já o vereador Juliano Fragata (Republicanos), apresentou a indicação 58 de 2025, solicitando que o Executivo disponibilize segurança desarmada nos eventos promovidos pelo Município. Ele argumenta que, “a prestação de serviço de segurança desarmada é essencial para a realização dos eventos municipais. Alguns exemplos são os campeonatos municipais das diversas modalidades. Pensar na segurança e no conforto é algo essencial, visto que o público deve se sentir à vontade no ambiente do evento, possibilitando maior aproveitamento de forma mais agradável. E, ainda pelo fato de que o Município não possui funcionários com estas atribuições.”   Começam a tramitar Ainda foi lido em Plenário a mensagem do PL 35 de 2025, de autoria do Executivo que, tem como finalidade alterações no quadro de servidores comissionados e das funções gratificadas. Entre as alterações pedidas, o aumento de uma vaga para o cargo de farmacêutico e a ampliação do horário de funcionamento da Farmácia Municipal aos finais de semana, feriados e pontos facultativos. Também é solicitado o aumento de uma vaga para o cargo de assistente social I, para segundo o Município, recompor equipe técnica; e para cinco novas vagas de merendeira escolar, atendendo a demanda da Rede Municipal de Ensino. Com relação aos reajustes o PL contempla as funções de operador de máquinas leves; pregoeiro e coordenador da sala de vacina.   A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/zwy_HEDIZSo?si=PimxbYlnj2hQsrVq Os vereadores voltam se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (15), às 19h. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.  

Os vereadores aprovaram, durante a Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (11), a criação do Dia Municipal do Agricultor, e a Moção de Aplauso a ser entregue às ex-vereadoras de Vitorino. Ainda, foram apresentados e aprovados para tramitação quatro Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo; uma indicação e uma proposta de Emenda a legislação existente. Votação únicaMoção de aplausoAprovado em votação única, a Moção de Aplauso 2 de 2025, foi apresentada por todos os vereadores, e tem como finalidade homenagear as ex-vereadoras de Vitorino. Destacando a dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à nossa comunidade, serão homenageadas: Iliete Marta Sanagiotto Martarello (gestão 1997 a 2000); Sivonei Delgado da Conceição (gestões 2001 a 2004 e 2005 a 2008), Rosane Lanzarin Martarello (gestão 2013 a 2016); Adaiana Franciscon (gestão 2017 a 2020); Gilse Soletti Mafioletti (gestão 2021 a 2024); Vitória Folgassa da Silva (gestão 2021 a 2024); Ilani Desordi Lorena da Silva (gestão 2021 a 2024) e Joseane Martarello (gestão 2021 a 2024). “As homenageadas têm se destacado por sua atuação ética, transparente e incansável na defesa dos interesses da população, promovendo políticas públicas que visam ao bem-estar social, à igualdade de direitos e ao desenvolvimento sustentável de nossa cidade. Seus trabalhos inspiraram não apenas as mulheres, mas toda a sociedade, ao demonstrar que a representatividade feminina na política é essencial para a construção de um futuro mais justo e inclusivo”, evidencia o texto aprovado. Segunda votaçãoO PL 8 de 20025, voltou a ser apreciado em Plenário. De autoria da vereadora Elizandra dos Santos Zilio (PSD), ele tem por finalidade incluir no calendário oficial de datas e eventos de Vitorino, o Dia Municipal do Agricultor, em 28 de julho.Pela proposta da vereadora, a data, além de homenagear os trabalhadores do campo, deve ser marcada por atividades técnicas como palestras; ações para o fortalecimento da sucessão familiar e promoção de saúde.Com a aprovação em duas votações, agora ele segue para o Executivo. IndicaçãoDe autoria dos vereadores Hélio Moraes Rodrigues e Elizandra dos Santos Zilio, ambos do PSD, a indicação 56 de 2025, busca a aquisição de um automóvel adaptado para transporte de pacientes com mobilidade reduzida. “Diariamente, pacientes precisam se deslocar para outras cidades em busca de consultas especializadas, exames laboratoriais e de imagem. O veículo hoje utilizado não é adaptado, o que compromete a segurança, o conforto e a dignidade dos usuários, especialmente daqueles que utilizam cadeira de rodas ou necessitam de cuidados especiais”, destacaram os vereadores. Começam a tramitarTambém foram lidos em Plenário cinco iniciativas do Executivo, dentre elas, quatro Projetos de Lei e uma de Emenda à Lei Orgânica. O PL 33 de 2025, dispõe sobre a atualização dos valores das diárias de viagens aos agentes do Executivo. Em sua justificativa, o Município afirma que, “desde 2013 tais valores não são alterados, e de lá para cá os valores estabelecidos foram corroídos pela inflação acumulada em mais de uma década. Todos os bens e serviços fruídos nas viagens a serviço sofreram elevação de preço, de modo que os valores previstos na lei não são suficientes para proporcionar ao servidor o custeio das despesas necessárias. Muitas vezes, sobretudo os servidores cujo valor de diária é menor, acabam sofrendo prejuízos para custeio da viagem a serviço da Administração.”Além de buscar a revisão das diárias, o texto prevê que a correção dos valores passa a ser anual, tendo como base o índice que garante a reposição salarial dos servidores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por meio de decreto do Executivo. Já o PL 36 de 2025, visa a alteração de trecho da Lei 1364, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre pagamento de bolsa-auxílio aos médicos do Programa Mais Médicos estabelecidos no Município, para fins de moradia, alimentação e transporte.Por sua vez, o PL 37 de 2025 solicita a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.402.000,00, para despesas de diversas secretarias municipais.Enquanto que, o PL 28 de 2025, tem como finalidade confirmação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios integrantes do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). Este consórcio é voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).A Proposta de Emenda 1 de 2025, à Lei Orgânica, busca a alteração do artigo 120, que trata da afetação e desafetação dos bens municipais. Com a leitura em Plenário, os projetos enviados pelo Executivo seguem para a análise das Comissões Permanentes da Casa.  A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/iBrA9elQ3gU?si=9GrDvJQPxAIqSdHe Os vereadores voltam se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (18), às 19h. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa. 

Na segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Vitorino retomou as atividades em Plenário com a 25ª Sessão Ordinária de 2025, após o período de recesso parlamentar. A sessão foi marcada pela apreciação de dois Projetos de Lei (PL), — um de autoria do Executivo, que foi aprovado em segunda votação, e outro do Legislativo, que pela primeira vez foi submetido ao Plenário da Casa. Ainda foram lidas quatro indicações feitas pelos vereadores.   Primeira votação De autoria da vereadora Elizandra dos Santos Zilio (PSD), o PL 8 de 2025, tem por finalidade incluir no calendário oficial de datas e eventos de Vitorino, o Dia Municipal do Agricultor, em 28 de julho. Pela proposta da vereadora, a data, além de homenagear os trabalhadores do campo, deve ser marcada por atividades técnicas como palestras; ações para o fortalecimento da sucessão familiar e promoção de saúde. Em sua justificativa, a vereadora apresentou levantamento da Secretaria de Desenvolvimento do Interior e da Agricultura de Vitorino, que revela a realidade atual do campo: 850 propriedades rurais, representadas por 1.800 produtores.   Segunda votação Após ter sido apreciado, em primeira votação, no período do recesso parlamentar, voltou a ser deliberado e aprovado na noite da segunda-feira, o PL 34 de 2025, de autoria do Executivo. O projeto tem como finalidade a abertura de crédito adicional complementar de R$ 8.488.627,11, para que o Município utilize como contrapartida em obra de pavimentação na área rural.  Pela mensagem enviada pelo Executivo, os recursos devem ser investidos em convênios que vão atender as comunidades de Vila Rural e linha Santo Antônio.   Indicações   De autoria do vereador Maico William Bessegatto (Republicanos), a indicação 52 de 2025, pede ao Executivo que, “realize a instalação de tubulações e bueiros, com o objetivo de melhorar o escoamento das águas pluviais na rua dos Coqueiros, no bairro Araucária Park”. A indicação 55 de 2025, também de autoria do vereador Maico solicita que seja realizado recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares em todas as ruas do bairro São João e dos loteamentos Pôr do Sol e Araucária Park I. “A pavimentação asfáltica é de suma importância para a população, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres”, defende o vereador em sua justificativa. Já o vereador Valcir do Santos (Republicanos), apresentou a indicação 53 de 2025, que pede a construção de redutores de velocidade na comunidade de Rio Caçador. Em sua justificativa, o parlamentar destaca que “com a conclusão das obras de pavimentação asfáltica, o fluxo de veículos aumentou significativamente. A ausência de dispositivos de redução de velocidade faz com que muitos veículos circularem em alta velocidade, aumentando o risco de acidentes ao longo da via”. Valcir também apresentou a indicação 54 de 2025, que tem como finalidade a manutenção e ampliação de todas as pontes do município. Segundo ele trata-se de “intervenções cruciais para garantir a segurança, durabilidade e funcionalidade dessas estruturas”.   A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/qwgGdqZ8AzE?si=_G2ml_H3aWVbDLAi Os vereadores voltam se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (11), às 19h. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa. 

Na segunda-feira (28), os vereadores de Vitorino voltaram a se reunir durante o período de recesso parlamentar. A terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vitorino foi marcada pela apreciação e votação de um projeto enviado pelo prefeito Marciano Vottri. O Projeto de Lei 34 de 2025, do Executivo trará da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 8.488.627,11, com a finalidade de contrapartida do Município em obras de pavimentação coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Interior e Agricultura. As contrapartidas pretendidas são para os convênios que atende a Vila Rural e a linha Santo Antônio. A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/MDxKrtFK_K8?si=CAFqnic0c27fhCou   Fim do recesso Previsto no Artigo 57 da Constituição Federal, o Recesso Parlamentar, compreende o período de 17 de julho a 1º de agosto, para marcar os períodos legislativos. Contudo, neste período a Câmara Municipal de Vitorino trabalhou normalmente por meio de Sessões Extraordinárias. As Sessões Ordinárias do Legislativo municipal serão retomadas na segunda-feira, 4 de agosto, às 19h. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.