Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 13/08/2025 10h54

1 - A população pode utilizar das sessões legislativas para questionar os vereadores sobre determinados assuntos?

Desde que cumpridas as exigências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, qualquer pessoa poderá utilizar a Tribuna Livre para expor uma ideia, bem como questionar os Vereadores sobre determinadas questões.

2 - O que é a LC 131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moção, Requerimento, Indicação, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução e Projeto de Decreto.

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Recesso parlamentar é uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer por um determinado período duas vezes ao ano. Essa parada consta no Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.

É a proposição em que o Vereador sugere ao Prefeito Municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.

O processo legislativo consiste em toda a fase de iniciação, até a aprovação ou rejeição de uma proposição. Geralmente as fases de um processo legislativo compreende as fases de iniciativa; apresentação de um projeto de lei; discussão e votação; aprovação ou rejeição, haverá ainda a sanção ou o veto do Prefeito Municipal, para então ser promulgada e publicada.

As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

Apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras normas legais. Basicamente, o Poder Legislativo não possui competência em apresentar projeto de lei que crie obrigações ao Poder Executivo ou que modifique o seu orçamento.

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Não, apenas o presidente da Casa recebe um subsídio diferente.

R$ 1.400,31 (Um mil, quatrocentos reais e trinta e um centavos)

Conforme o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, as 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal.

R$ 1.750,33 (Um mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)

Nove (09) vereadores

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.