Acesso à Informação
por Interlegis
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última modificação
13/08/2025 14h45
Pedido de acesso à informação
- O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. As demandas de pedidos de acesso à informação podem ser feitas da seguinte forma: Clique em Acesso à Informação , o qual direcionará para o Portal da Transparência.
Regulamentação da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- Resolução nº 07/2023, a qual disciplina o acesso a informações regulamentada pela Lei Federal nº 12.5272011.
Prazo de Resposta do e-Sic
- O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias. Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.