Projeto de lei para isenção de taxa em concurso público, começa a tramitar na Casa

Quatro projetos de lei, — dois em primeira votação, dois em segunda —, foram apreciados, na 40ª Sessão Ordinária de 2025, da Câmara Municipal de Vitorino, realizada na segunda-feira (17). A sessão teve ainda a leitura de três projetos de lei de e uma indicação.

Primeira votação

Prato típico

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 61, de 2025, foi aprovado em primeira votação e reconhece como prato típico o cordeiro ao molho Vitorino, como forma de valorização cultural e gastronômica.

Segundo a mensagem enviada à Câmara, “o prato representa a tradição rural e o potencial gastronômico de Vitorino, especialmente considerando a qualidade da produção de cordeiros na região e o talento dos produtores e cozinheiros locais.”

Cooperação técnica

Também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 62, de 2025, que autoriza o Município celebrar Termo de Cooperação Técnica (TCA), com a Associação Comercial e Empresarial de Vitorino (Acevi), para a realização da 4ª edição do Cordeiro ao Molho Vitorino, nas comemorações dos 64 anos do município.

Segunda votação

Intérpretes de Libras

Foi aprovado em segunda votação no Plenário da Casa, o Projeto de Lei nº 13, de 2025, de autoria do vereador Hélio Moraes Rodrigues (PSD), que autoriza a disponibilização de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos e eventos oficiais.

Sem sua justificativa, o vereador destaca que a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva. “A ausência de intérpretes de Libras em espaços públicos limita a comunicação, gerando exclusão social e dificultando o atendimento adequado às necessidades dessa comunidade.”

Crédito Suplementar

Ainda, o Projeto de Lei nª 58, de 2025, para a abertura de crédito suplementar de R$ 1.605.000,00. De acordo com o Município os recursos serão alocados nas secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e do Desenvolvimento Social, da Mulher e Pessoa Idosa.

Lido em Plenário

Foi lido em Plenário, o Projeto de Lei nª 14, de 2025, apresentado pelo vereador Hélio Moraes Rodrigues (PSD). A proposta, que agora passará pelas Comissões Permanentes da Casa, fica isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos em Vitorino, doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano.

Também foi lido o Projeto de Lei nº 60, de 2025, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 2.246.000,00, a serem destinados às secretarias de Administração e Planejamento; Fazenda; Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; de Desenvolvimento Social, da Mulher de Pessoa Idosa; Desenvolvimento Interior e Agricultura; e de Defesa do Meio Ambiente.

Já o Projeto de Lei nº 64, de 2025, também do Executivo, pede a autorização de abertura de crédito suplementar de R$ 5.117.000,00, com destinação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, com a finalidade de honrar contrapartida de convênio com o Estado, na execução de obras.

Indicação

O vereador Hélio Moraes Rodrigues apresentou a Indicação nº 67, de 2025, para criação do Banco de Empréstimo de Equipamentos Ortopédicos e Hospitalares, com a finalidade de atender a população em situação de vulnerabilidade social com necessidade temporária de apoio à locomoção.

A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/cSzmCrG8rp8?si=boq2t-1ChHY2QQWW já a pauta da sessão está disponível em: https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/152/.

Os vereadores voltam se reunir, na quarta-feira (19), às 18h15, quando será realizada a 7ª Sessão Extraordinária do ano. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.