Vereadores aprovam, em primeira votação, o PPA e a LOA
Três projetos de lei, todos em primeira votação, foram apreciados, na 41ª Sessão Ordinária de 2025, da Câmara Municipal de Vitorino, realizada na segunda-feira (24). A sessão teve ainda a leitura de três projetos de lei, um Requerimento, um projeto de Emenda à Lei Orgânica e uma indicação.
Primeira votação
Plano Plurianual
Foi apreciado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 43, de 2025, de autoria do Executivo, que trata do Plano Plurianual (PPA), referente ao período de 2026 a 2029.
Elaborado a cada quadro anos, — sempre no primeiro ano de um novo mandato —, o PPA define as diretrizes e ações da administração municipal, e tem vigência de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato, e se estendendo até o primeiro ano, do mandato seguinte.
Pela mensagem enviada à Câmara, o PPA 2026/2029 totaliza R$ 241.512.706,10. Deste total, a previsão é de que para a manutenção da Rede Municipal de Ensino, sejam aportados em quatro anos R$ 60.564.298,62, enquanto que somente no programa Vitorino Saudável, ligado a pasta da Saúde, a previsão é de mais de R$ 67 milhões, em quatro anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e estimativa de receita e despesas
Também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 44, de 2025, que estabelece as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026.
Conforme legislação, a LDO deve ser apreciada todos os anos, e verve para estabelecer parâmetros de receitas e despesas do Executivo. Portanto, a LDO também ligação direta com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para 2026, o orçamento estimado pelo Município é de R$ 56.351.719,91, com parte reservada para situações emergenciais, conforme o Projeto de Lei nº 51, de 2025, que também foi apresentado pelo Executivo, e apreciado pelo Legislativo.
Lido em Plenário
Foi lido em Plenário, o Projeto de Lei nª 15, de 2025, apresentado pelo vereador Maico Bessegatto (Republicanos). O projeto que trata da arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela iniciativa privada em espaços públicos do município, agora passará pelas Comissões Permanentes da Casa.
Ainda foi lido o Projeto de Lei nº 65, de 2025, do Executivo, para a criação do Sistema Municipal de Cultura (Simcult) que, de acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, passa a ser o “principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.”
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 66, de 2025, busca a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com a finalidade de regularização de créditos tributários e não tributários, no que foi definido pelo Município como o programa, Vitorino em dia.
Pela proposta apresentada à Casa de Leis, podem solicitar a regularização via Refis, contribuintes que possuem débitos vencidos antes da data da publicação da Lei; débitos de empresas que não sejam vinculados ao Simples Nacional.
Pela proposta do Município, os contribuintes que optarem em quitar as dívidas à vista, terão desconto de 100% de juros e multas; enquanto que, pagando em até seis parcelas, o desconto de juros e multas é de 50%; e em até 12 parcelas passa a ser de 10%. O programa enviado à Câmara também estabelece como valor mínimo de parcela R$ 100.
Indicação
O vereador Alcione Darli Tonon (Podemos) apresentou a Indicação nº 68, de 2025, para a instalação de tachões para a redução de velocidade ao longo da rua Guarapuava. O vereador relata que muitos veículos ao trafegarem na via, excedem a velocidade regulamentada, o que vem gerando preocupação dos moradores.
A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/khehOjEYxYU?si=2Qa4JDCgjKoNb8jM já a pauta da sessão está disponível em https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/172/.
Os vereadores voltam se reunir, na quinta-feira (17), às 18h30, quando será realizada a 8ª Sessão Extraordinária do ano. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.