Câmara recebe projetos do Executivo que tratam do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A 30ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Vitorino em 2025, foi realizada na segunda-feira (8). Nela foram apresentadas e lidas quadro Projetos de Lei (PL) do Executivo. Ainda foram apreciados, em primeira votação, três projetos, e quatro em segunda discussão.

Primeira votação

Somente o PL 9 de 2025 tramitava em primeira votação, contudo, ele foi retirado de pauta, a pedido do proponente, o vereador Vanderson Junior Echer (PL).

Segunda votação

Foi aprovado em segunda votação e agora segue para a sanção do Executivo, o PL 40 de 2025 que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC).

De acordo com a mensagem enviada para a Câmara, o fundo tem como finalidade promover projetos educativos de capacitação de recursos humanos; elaboração de trabalhos técnicos; proteção de áreas de risco; aquisição de materiais e equipamentos e reequipamento da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Também em segunda votação foi aprovado o PL 41 de 2025, enviado pelo Executivo ao Legislativo, para o desenvolvimento do Programa Igualdade Vitorino, voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou sob investigação.

O PL 42 de 2025, que estabelece o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD), também foi aprovado em segunda votação nesta segunda-feira. A intenção é a ampliação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa com deficiência.

Começam a tramitar

Na sessão desta segunda, foi lido em Plenário, o Projeto de Lei 43 de 2025, de autoria do prefeito Marciano Vottri, que trada do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2026/2029.

Reconhecido como um planeamento do Poder Público para médio o longo prazo, o PPA é composto por diretrizes e metas para o período de quatro anos, devendo contemplar despesas, metas fiscais e a continuidade de programas já existentes.

De acordo com a planilha enviada pelo Executivo, que leva em conta projeção de inflação de 4,5% em 2026; 4% para os anos de 2027, 2028 e 2029; para os próximos quatro anos são estimados R$ 241.512.706,10 para a manutenção das atividades municipais.

Também de autoria do Executivo, foi lido em Plenário o Projeto de Lei nº 44, de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2026.

O projeto dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal de Vitorino, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município. O valor estabelecido como metas fiscais de receitas e despesas para o próximo ano, totaliza R$ 56.728.310,91.

Já o PL nº 45, de 2025 dispõe sobre alterações na forma de identificação dos veículos oficiais do Município de Vitorino e estabelece regras para sua utilização.

Ainda foi lido o PL nº 48, de 2025, que busca a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.970.000,00, para aporte em ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Interior e Agricultura.

Os quatro projetos de lei, seguem agora para a tramitação nas Comissões Permanentes da Casa.

A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/x2-q4qCySgs?si=tHHLVPOFa78eFBdA

Os vereadores voltam se reunir em Sessão Ordinária na segunda-feira (15), às 19h. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.