Aprovado Projeto de Lei para disponibilização de internet gratuitamente em espaços públicos

Na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Vitorino se reuniu para a 11ª Sessão Extraordinária de 2025. Na sessão foram apreciados e aprovados Projetos de Lei Ordinária, Emendas Modificativas e Projeto de Lei Complementar.

Apresentado pelo vereador, Hélio Moraes Rodrigues (PSD), o Projeto de Lei nº 17, de 2025, foi submetido a segunda votação e foi aprovado.

Por meio da iniciativa, o Município passa a disponibilizar internet via Wi-Fi, em todos os espaços públicos. Também de acordo com o projeto, não é permitida a exploração comercial privada do sinal. Para que a iniciativa entre em vigor, o Executivo precisa sancionar a lei.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 69 de 2025, de autoria do Executivo, para ajustes na Lei nº 2.190, de 3 de dezembro de 2025, que trata do Plano Plurianual (PPA), levando em consideração recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Também de autoria do vereador Hélio Moraes Rodrigues, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2025, para a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos Poderes do Município de Vitorino, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano.

De acordo com a proposição, para se tornarem aptos a isenção das taxas, os doadores devem seguir critérios. Para doadores de sangue, no mínimo duas doações no período dos últimos 12 meses anteriores a data da publicação do edital do concurso ou processo seletivo;  para doadores de medula, inscrição no cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) e a comprovação de, no mínimo, uma doação; enquanto que doadoras de leite humano devem ter efetuado no mínimo três doações mensais no período dos últimos seis meses anteriores a data da publicação do edital do concurso ou processo seletivo.

Emenda Modificativa e promulgação

Na sessão também foi aprovado e promulgado a Emenda Modificativa, que se tornou a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 2025.

Com isso, a Sessão Legislativa anual passa a ser de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

A 11ª Sessão Extraordinária, pode ser revista em https://www.youtube.com/live/d1DmciKtnvU?si=ilHOILWLGzV7RZNv, já a pauta da sessão está disponível em https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/235/.