Câmara aprova Refis na 9ª Sessão Extraordinária de 2025

Na noite da segunda-feira (1º), a Câmara Municipal de Vitorino, se reuniu para a realização da 9ª Sessão Extraordinária de 2025, para a apreciação de quatro projetos de lei, um em primeira votação e três em segunda, todos de autoria do Executivo.

O Projeto de Lei nº 65, de 2025 que, institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT, foi aprovado em primeira votação e volta à pauta na próxima sessão.

Já em segunda votação, foram aprovados os Projetos de Lei nº 60 e 64, de 2025. O primeiro trada da abertura de crédito suplementar de R$ 2.246.000,00, com destinação previstas para as secretarias de Administração e Planejamento; Fazenda; Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Social, da Mulher e da Pessoa Idosa; Desenvolvimento Urbano, Industrial e Comercial; de Defesa do Meio Ambiente; Desenvolvimento Interior e Agricultura; enquanto que o segundo autoriza crédito suplementar de R$ 5.117.000,00 para a secretaria de Desenvolvimento Urbano, Industrial e Comercial.

Também foi aprovado em segunda votação e agora vai para a sanção do Executivo, o Projeto de Lei nº 66, de 2025, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), denominado de Vitorino em dia, com a finalidade de regularização de créditos tributários e não tributários.

Podem solicitar a regularização via Refis, contribuintes que possuem débitos vencidos antes da data da publicação da Lei; débitos de empresas que não sejam vinculados ao Simples Nacional.

Os contribuintes que optarem em quitar as dívidas à vista, terão desconto de 100% de juros e multas; enquanto que, pagando em até seis parcelas, o desconto de juros e multas é de 50%; e em até 12 parcelas passa a ser de 10%. O programa enviado à Câmara também estabelece como valor mínimo de parcela R$ 100.

 A 9ª Sessão Extraordinária, pode ser revista em https://www.youtube.com/live/d8K-_bvjJOg?si=jE3adA6BS_FgMb9k já a pauta da sessão está disponível em https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/193/.