Vereador propõe obrigatoriedade de recolhimento e multa para quem depositar irregularmente resíduos em via pública

Os vereadores aprovaram, em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (6), um projeto de lei em segunda votação. A pauta contou ainda com a leitura de um Projeto de Lei Complementar, que passa a tramitar pela Casa, e a apresentação de uma indicação.

Segunda votação

Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 13, de 2026, do Executivo, que trata da reserva de vagas para candidatos negros e indígenas nos concursos públicos do Município. O projeto também prevê que, o edital do concurso público deve conter o número de vagas reservadas; os critérios de participação; os mecanismos de verificação da autodeclaração e as regras de convocação e nomeação.

Indicação

Apresentada pelo vereador Hélio Moraes Rodrigues (PSD), a Indicação nº 10, de 2026 pede ao Executivo a implantação do Programa Saúde em Casa, de forma articulada com o programa Estratégia Saúde da Família (ESF), com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e outros serviços públicos de saúde, com o objetivo de assegurar atendimento domiciliar a idosos; pacientes acamados; pessoas com mobilidade reduzida, em recuperação pós-internação, com doenças crônicas, em acompanhamento em saúde mental que, em razão de seu quadro clínico, vulnerabilidade ou limitação funcional, possam se beneficiar de cuidado domiciliar; assim como outros usuários do sistema público que demandem de acompanhamento contínuo domiciliar.

Em sua justificativa, o vereador destacou que existem “pessoas que necessitam de atendimento em saúde, mas não conseguem acessar a unidade básica, o posto de saúde ou o serviço especializado com a frequência necessária, em razão de limitações físicas, clínicas, funcionais ou psicossociais.”

Projeto de Lei Complementar

O vereador Hélio também apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2026, para a alteração de parte da Lei 1.410, de 2014.

A iniciativa do vereador tem como finalidade criar regramentos sobre a destinação irregular de resíduos em vias públicas, bem como a obrigação de remoção por parte do infrator e a aplicação de multa.

Pelo projeto que, agora segue para as comissões da Casa, passam a ser classificados em três tipos de infrações (leve, médio e grave), o descumprimento da legislação. Essas classificações interferem também no tempo de remoção do material depositado em via pública, e o valor da multa, levando em conta o Unidade de Referência Municipal (URM) a ser pago pelo infrator.

Hélio argumenta que comumente se observa “em diversos pontos da cidade, o descarte inadequado de lixo, restos de poda, móveis inutilizados, resíduos de construção civil, terra e outros materiais em ruas, calçadas, praças, parques, bueiros e demais espaços públicos, em prejuízo da limpeza urbana, da organização da cidade e da qualidade de vida da coletividade.”

Ele ainda defende que “além do impacto visual e da degradação dos espaços públicos, tais condutas podem ocasionar obstrução da drenagem pluvial, alagamentos, proliferação de insetos e vetores, comprometimento da mobilidade de pedestres e riscos à saúde pública e ao meio ambiente.”

Os vereadores de Vitorino voltam a se reunir na segunda-feira (13), às 19h quando será realizada a 11ª Sessão Ordinária do ano.

A 10ª Sessão Ordinária, pode ser revista em https://www.youtube.com/live/eUiTkxfzjLA?si=KSUMeFi8EmO073Iv, já a pauta da sessão está disponível em https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/270/