Vereadores aprovam alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da educação de Vitorino
Seis projetos de lei, — dois em primeira votação, três em segunda e um (de resolução), que foi encaminhado para deliberação —, foram apreciados, na 38ª Sessão Ordinária de 2025, da Câmara Municipal de Vitorino, realizada na segunda-feira (4). A sessão teve ainda a leitura de dois projetos de lei de autoria do Executivo e um de Resolução proposto pela Mesa Diretora.
Primeira votação
Alteração de nomenclatura
Passou em primeira votação, o Projeto de Lei nº 55, de 2025, de autoria do Executivo, para a alteração da nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que segundo a proposição deve passar para e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Mulher e Pessoa Idosa.
Em sua justificativa, o Município destaca a necessidade de políticas públicas voltadas a proteção e defesa das mulheres e pessoas idosos, em harmonia com a Constituição Federal.
Programa de incentivo às entidades esportivas
Também foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 57, de 2025, que institui o Programa de incentivo às entidades esportivas locais, seguindo especificações da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
De acordo com o Executivo, o projeto buscar “fomentar e fortalecer as entidades esportivas locais, reconhecendo sua relevância social e o importante papel que desempenham na promoção do esporte, da cidadania e da inclusão social.”
Regulamentação de trabalho remoto no Legislativo
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 5, de 2025, que regulamenta o trabalho remoto dos servidores do Legislativo foi aprovado.
Segunda votação
Revisão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério
Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria do Executivo para a revisão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério, criado em 2022.
Pela proposta atual do Município, os profissionais da Rede Municipal de Educação passam a ter atualização em seus vencimentos conforme o nível de formação (pós-graduação, mestrado e doutorado). Os percentuais variam de 13% a 20% de acordo a formação.
Criação de Cargo
Também passou em segunda votação, o Projeto de Lei nº 54, de 2025. Ele cria o Cargo Comissionado de Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial para a Unidade de Saúde do bairro Araucária Park.
Crédito Suplementar
Ainda, o Projeto de Lei nª 56, de 2025, para a abertura de crédito suplementar de R$ 1.950.000,00, para a Secretaria de Saúde.
De acordo com a Administração Municipal, a maior parcela deste montante corresponde ao pagamento do rateio de participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims).
Lido em Plenário
Foi lido em Plenário, o Projeto de Lei nª 13, de 2025, apresentado pelo vereador Hélio Moraes Rodrigues (PSD), para disponibilização de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos órgãos públicos e eventos oficiais do Município.
De acordo com o vereador, esta é uma forma do Poder Público garantir a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva. Ele ainda argumenta que, “a ausência de intérpretes de Libras em espaços públicos limita a comunicação, gerando exclusão social e dificultando o atendimento adequado às necessidades dessa comunidade”.
Também foi lido o Projeto de Lei nº 58, de 2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 1.605.000,00, a serem destinados às secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e de Desenvolvimento Social.
A sessão desta segunda-feira, pode ser acompanhada em https://www.youtube.com/live/HoMd1S9QpMw?si=ElDMKGZQlWt-nnva já a pauta da sessão está disponível em: https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/146/.
Os vereadores voltam se reunir, na segunda-feira (10), às 19h, quando será realizada a 39ª Sessão Ordinária do ano. As sessões são transmitidas ao vivo no canal do YouTube da Casa.