Vereadores cobram limpeza dos terrenos baldios do Município e fiscalização dos imóveis de particulares

Na segunda-feira (20), os vereadores se reuniram para a 12ª Sessão Ordinária de 2026. Na ocasião, foram recebidos e lidos em Plenário, um projeto de Lei Ordinária do Executivo; e um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora; além da leitura de Emenda Modificativa, requerimento e indicação. Na pauta da sessão um projeto de Lei Complementar que tramitou em primeira votação.

Primeira votação

Depois de tramitar nas comissões permanentes, e ter recebido Emenda Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2026, de autoria do vereador Hélio Moraes Rodrigues (PSD), para a alteração de parte da Lei 1.410, de 2014.

A proposição busca criar regramentos sobre a destinação irregular de resíduos em vias públicas, bem como a obrigação de remoção por parte do infrator e a aplicação de multa.

O vereador justificou que, “em diversos pontos da cidade, o descarte inadequado de lixo, restos de poda, móveis inutilizados, resíduos de construção civil, terra e outros materiais em ruas, calçadas, praças, parques, bueiros e demais espaços públicos, em prejuízo da limpeza urbana, da organização da cidade e da qualidade de vida da coletividade.”

Ele ainda defende que “além do impacto visual e da degradação dos espaços públicos, tais condutas podem ocasionar obstrução da drenagem pluvial, alagamentos, proliferação de insetos e vetores, comprometimento da mobilidade de pedestres e riscos à saúde pública e ao meio ambiente.”

Indicação

Apresentada por todos os vereadores, foi lido em Plenário a Indicação nº 11, de 2026, solicitando ao Executivo a adoção de medidas prioritárias, concretas e preventivas para a limpeza dos terrenos urbanos de propriedade do Município que se encontrem sem a devida conservação, além de intensificação da fiscalização e à execução das providências administrativas previstas na Lei Municipal nº 2.093, de 15 de maio de 2024, com relação aos terrenos baldios de particulares.

Os vereadores ainda solicitam ao Executivo, levantamento do número de terrenos urbanos de propriedade do Município que não estão em conformidade com a legislação de limpeza e manutenção, e a criação de cronograma de limpeza dos imóveis.

Com relação aos terrenos baldios de particulares, o pedido é para que o Município realize o levantamento do quantitativo, intensificar ações de fiscalização e adoção de autos de infração para os imóveis que estão em situação que fere a legislação.

Requerimento

O vereador Hélio Moraes Rodrigues apresentou o Requerimento nº 6, de 2026 pedindo ao chefe do Executivo esclarecimentos quanto a implementação e cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.

Os vereadores de Vitorino voltam a se reunir na segunda-feira (27), às 19h quando será realizada a 13ª Sessão Ordinária do ano.

A 12ª Sessão Ordinária, pode ser revista em https://youtu.be/_oJLvbHmvOg?si=Z5m95ZTc5RbxaAd5, já a pauta da sessão, está disponível em https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/272/.